ESTRUTURAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO.

Docentes:

Paulo Sérgio Guedes – Advogado, Assessor Jurídico da UVEPAR, Pós-Graduado em Direito Administrativo (IRFBF), em Direito Eleitoral (IDDE), em Direito Processual Civil (IRFBF) e em Política e Estratégia (ADESG/PR).

Elizabeth B. Lopes Murakami: Sólida experiência na área jurídica, em especial em Direito Administrativo, atuando como Advogada e Procuradora Municipal. Mestre em Direito de Família e docência na FAE Centro Universitário, desde 2008, nos cursos de Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Negócios Internacionais.

Realização: DATALEGIS
Apoio: UVEPAR

Método Consultor.
Programação:

Terça-feira (12/12)
13h
– Credenciamento e entrega de materiais.

14h às 16h
Consultoria.
– Prática em Projetos de Leis de Iniciativa da Vereança.

Quarta-feira (13/12)
9h às 12h
Consultoria.
– Exemplos práticos de atualização e de compatibilização entre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmaras de Vereadores.

14h às 16h
1) A importância da atualização da Lei Orgânica Municipal e da compatibilização com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores;
2) Principais incorreções das Leis Orgânicas e dos Regimentos Internos;
3) Diárias: entendimentos do TCE/PR e os seus aspectos formais e práticos;
4) Imunidade Parlamentar, Postura Parlamentar, Decoro Parlamentar.
Docente: Paulo Sérgio Guedes.

Quinta-feira (14/12)
9h às 12h
5) LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – parte 1: função, estruturação, atribuições dos agentes políticos, bens municipais, Administração Tributário, Financeira e Orçamentária do Município.
Docente: Elizabeth B. L. Murakami.

14h às 17h
5) LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – parte 2: comissões especiais (Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo – e a Nova PCA do TCE/PR, Comissões de Representação, Comissões Processantes, Comissões de Inquérito);
6) REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL:
6.1) Estruturação, atribuições dos agentes políticos, organização dos ritos especiais do processo legislativo;
6.2) A Câmara Municipal e a organização das atividades legislativas, de fiscalização, judicantes e administrativas;
6.3) As rotinas internas da Câmara Municipal: Departamento de Pessoal, Jurídico e Contabilidade.
Docente: Paulo Sérgio Guedes.

Sexta-feira (15/12)
9h às 11h
7) Matérias fundamentais de Competência dos Municípios e iniciativas de Projetos de Lei – e as principais decisões do STF sobre o tema.
8) As relações institucionais e políticas com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Docente: Paulo Sérgio Guedes.

Valor do Curso – Método Consultor: R$ 1.890,00.
Local: Curitiba. Hotel Slaviero Essential.

PARTICIPE DOS NOSSOS CURSOS:
A DATALEGIS e a UVEPAR ainda proporcionam métodos inovadores de aprendizado:

Método Consultor: consultoria presencial sobre a matéria da programação, por até 03 horas, mediante agendamento na terça-feira à tarde ou na quarta-feira pela manhã, com o investimento total de R$ 1.890,00;

Método Tutoria: além das 10h de aulas presenciais e da consultoria presencial (03h) no curso, o inscrito possui o direito de obter 05h online de tutoria complementar com membro do nosso corpo docente especializado, nos 30 (trinta) dias seguintes ao encerramento do curso, mediante questionamentos através de meios eletrônicos e com o envio de respostas em até 48 horas (em dias úteis), através dos meios eletrônicos disponíveis: I) e-mail para ps.guedes@uol.com.br e contato@datalegisconsultoria.com.br; II) WhatsApp para 41. 99964-9290, com Paulo Sérgio Guedes, com o investimento total de R$ 2.190,00;

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Para depósito / transferência
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AG: 1518-0
CC: 29491-8