IMERSÃO EM DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES E VEREADORAS.
Conhecendo o Mandato Parlamentar.
CURITIBA: 15 a 17 de janeiro de 2025.

Os nossos cursos, e demais eventos, atendem aos seguintes público-alvo: Gestores de Órgãos Públicos, Vereadores, Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores Parlamentares, Assessores Técnicos, Servidores Públicos nas mais diversas áreas de atuação no âmbito municipal, tais como em contratações públicas, controle interno, contabilidade, assessoria, consultoria e direção jurídicas, orçamento, finanças, planejamento, recursos humanos, tecnologia da informação, bem como que atuem em Comissões no âmbito público e em Conselhos Municipais, além dos demais interessados nas diversas áreas do conhecimento da administração pública.

CORPO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES: Especialistas, Mestres e Doutores, com experiência na advocacia e no setor público.

Docente:

Paulo Sérgio Guedes: Advogado, Assessor Jurídico da UVEPAR, Pós-Graduado em Direito Administrativo (IRFBF), em Direito Eleitoral (IDDE), em Direito Processual Civil (IRFBF) e em Política e Estratégia (ADESG/PR).

Realização: DATALEGIS CONSULTORIA
Apoio: UVEPAR

MÉTODO TUTORIA – Carga horária: 12 horas mais 5 horas de tutoria.
Além das 12 horas aula do método classe, o inscrito possui o direito de obter 05h online de tutoria complementar com membro do nosso corpo docente especializado, nos 30 (trinta) dias seguintes ao encerramento do curso, mediante questionamentos através de meios eletrônicos e com o envio de respostas em até 48 horas (em dias úteis), através dos meios eletrônicos disponíveis: I) e-mail para ps.guedes@uol.com.br e contato@datalegisconsultoria.com.br; II) WhatsApp para 41. 99964.9290, com Paulo Sérgio Guedes.

Programação:

QUARTA-FEIRA (15/01)
13h30
-Credenciamento e entrega de materiais.

14h às 17h
1) Regime Jurídico Administrativo e os Princípios
que regem a Administração Pública:
1.1) Princípio da Legalidade;
1.2) Princípio da Impessoalidade;
1.3) Princípio da Moralidade;
1.4) Princípio da Publicidade;
1.5) Princípio da Eficiência;
1.6) Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público;
1.7) O Princípio da Motivação com base na Lei nº 13.655/2018 – Lei da Segurança Jurídica e Eficiência;
1.8) Demais princípios de maior relevância;
2) Da Organização Político-Administrativa prevista na Constituição Federal;
3) As funções do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

17h – Coffee Break

QUINTA-FEIRA (16/01)
09h às 12h
4) Competências Legislativas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
4.1) Casos práticos de Competências Legislativas dos Municípios;
4.2) Iniciativas da vereança, a constitucionalidade da sua atuação e o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal;
5) Das funções constitucionais ao exercício da vereança:
5.1) Funções de legislar e fiscalizar;
5.2) Funções de administrar e julgar;
5.3) Demais funções;
5.4) O trabalho nas Comissões.

14h às 17h
6) A atuação dos membros da Mesa Diretora;
7) Da importância da atualização da Lei Orgânica do Município e da compatibilização com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores;
8) Direitos e Deveres dos Agentes Públicos:
8.1) Diárias: natureza jurídica, procedimentos, periodicidade, valores e normativa própria;
8.2) Imunidade Parlamentar dos Vereadores;
8.3) Responsabilidade civil por atos do Poder Legislativo;
8.4) Tema 832 do Supremo Tribunal Federal e os direitos da Vereança com base na Lei de Acesso à Informação;
8.5) Observância do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal (aspectos de ética e decoro parlamentares).

SEXTA-FEIRA (17/01)
08h às 10h
9) Portal da Transparência: aspectos legais e entendimentos dos órgãos de controle;
10) Lei de Acesso à Informação como ferramenta para o exercício do Controle Externo.

10h às 11h
Horário para discussões finais sobre o conteúdo do curso.

Valor do Curso – Método Tutoria: R$ 2.690,00.
Está incluído no valor do curso: Apostilas; certificado de participação; coffee break; atendimento personalizado.
Local: Curitiba – Hotel Slaviero Essential