A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E A LEI DO GOVERNO DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Docente:
Paulo Sérgio Guedes: Advogado, Assessor Jurídico da UVEPAR, Pós-Graduado em Direito Administrativo (IRFBF), em Direito Eleitoral (IDDE), em Direito Processual Civil (IRFBF) e em Política e Estratégia (ADESG/PR).

Realização: DATALEGIS
Apoio: UVEPAR

Método Classe.
Programação:

Quarta-feira (16/08)
13h30 às 14h
– Credenciamento e entrega de materiais.

14h às 16h
– Direito Digital nos Órgãos Públicos;
– Marco Civil da Internet: histórico legislativo e panorama da lei;
– Fundamentos e princípios do uso da internet no Brasil;
– Lei do Governo Digital.

Quinta-feira (17/08)
9h às 12h
– Aspectos da Lei 14.230/2021 – Improbidade Administrativa em relação aos Princípios da Publicidade e da Impessoalidade;
– O direito à livre manifestação do pensamento e a vedação ao anonimato;
– A liberdade de expressão e os direitos de resposta, à honra e à imagem;
– Direito à intimidade e a privacidade;
– Direito à informação e o exercício da atividade jornalística;
– Direito ao esquecimento.

14h às 17h
– Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): evolução legislativa;
– Fundamentos da proteção de dados no Brasil;
– Princípios da atividade de tratamento de dados no país;
– Bases legais de tratamento de dados pessoais;
– LGPD nos órgãos públicos;
– Sanções decorrentes da LGPD na Administração Pública.

Sexta-feira (18/08)
9h às 11h
– Responsabilidade por danos gerados por terceiros;
– Crimes cibernéticos;
– Direito digital no contencioso e o processamento pelos órgãos públicos.

Valor do Curso – Método Classe: R$ 1.490,00.
Local: Hotel Slaviero Palace Essential. R.: Senador Alencar Guimaraes, N°50, Centro – Curitiba-PR.

PARTICIPE DOS NOSSOS CURSOS:
A DATALEGIS e a UVEPAR ainda proporcionam outros dois métodos inovadores de aprendizado:

Método Consultor: consultoria presencial sobre a matéria da programação, por até 03 horas, mediante agendamento na terça-feira à tarde ou na quarta-feira pela manhã, com o investimento total de R$ 1.690,00;

Método Tutoria: além das 10h de aulas presenciais e da consultoria presencial (03h) no curso, o inscrito possui o direito de obter 05h online de tutoria complementar com membro do nosso corpo docente especializado, nos 30 (trinta) dias seguintes ao encerramento do curso, mediante questionamentos através de meios eletrônicos e com o envio de respostas em até 48 horas (em dias úteis), através dos meios eletrônicos disponíveis: I) e-mail para ps.guedes@uol.com.br e contato@datalegisconsultoria.com.br; II) WhatsApp para 41. 99964-9290, com Paulo Sérgio Guedes, com o investimento total de R$ 2.190,00.

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CC: 29491-8