COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS e a Lei da Segurança Jurídica e Eficiência.
26 a 28 de março de 2024.
Curitiba-PR.

Docente:

Paulo Sérgio Guedes – Advogado, Assessor Jurídico da UVEPAR, Pós-Graduado em Direito Administrativo (IRFBF), em Direito Eleitoral (IDDE), em Direito Processual Civil (IRFBF) e em Política e Estratégia (ADESG/PR).

Realização: DATALEGIS
Apoio: UVEPAR

Método Classe.
Programação:

TERÇA-FEIRA (26/03)
13h30
-Credenciamento e entrega de materiais

14h às 16h
1) Constituição Federal: características, categorias de direitos, Princípios Constitucionais, Organização do Estado e da Administração Pública;
2) Administração Pública Direta e Indireta;
3) Princípios da Administração Pública;
4) Da Tripartição de Poderes e o Sistema de Freios e Contrapesos;
4.1) As funções do Poder Executivo;
4.2) As funções do Poder Legislativo;
4.3) As funções do Poder Judiciário;

QUARTA-FEIRA (27/03)
9h às 12h
5) Competências Legislativas;
5.1) Competências Legislativas da União;
5.2) Competências Legislativas dos Estados;
5.3) Competências Legislativas dos Municípios e do Distrito Federal;
6) Casos práticos de Competências Legislativas dos Municípios;

14h às 17h
7) Lei Orgânica Municipal – LOM: ca- racterísticas, simetria, competências;
8) Regimento Interno da Câmara Municipal (RI): características, requisitos e compatibilização;
9) LOM e RI e as inovações digitais;

QUINTA-FEIRA (28/03)
8h às 10h
10) Lei 13.655/2018: Aplicabilidade, Princípio da Motivação, aplicação da Segurança Jurídica e da Eficiência na administração pública.

Valor do Curso – Método Classe: R$ 1.890,00.
Local: Curitiba. Hotel Slaviero Essential.

PARTICIPE DOS NOSSOS CURSOS:
A DATALEGIS e a UVEPAR ainda proporcionam métodos inovadores de aprendizado:

Método Consultor: consultoria presencial sobre a matéria da programação, por até 03 horas, mediante agendamento na terça-feira à tarde ou na quarta-feira pela manhã.

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