FORTALECENDO O MANDATO PARLAMENTAR – INÍCIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA E OS DESAFIOS DO ANO ELEITORAL.
Curitiba, 21 a 23 de janeiro, 2026.

CURSO DE CAPACITAÇÃO VOLTADO À VEREANÇA, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.

Os nossos cursos, e demais eventos, atendem aos seguintes público-alvo: Gestores de Órgãos Públicos, Vereadores, Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores Parlamentares, Assessores Técnicos, Servidores Públicos nas mais diversas áreas de atuação no âmbito municipal, tais como em contratações públicas, controle interno, contabilidade, assessoria, consultoria e direção jurídicas, orçamento, finanças, planejamento, recursos humanos, tecnologia da informação, bem como que atuem em Comissões no âmbito público e em Conselhos Municipais, além dos demais interessados nas diversas áreas do conhecimento da administração pública.

CORPO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES: Especialistas, Mestres e Doutores, com experiência na advocacia e no setor público.

Docentes:

Paulo Sérgio Guedes: Advogado, Assessor Jurídico da UVEPAR, Pós-Graduado em Direito Administrativo (IRFBF), em Direito Eleitoral (IDDE), em Direito Processual Civil (IRFBF) e em Política e Estratégia (ADESG/PR).

Mariana Pedroso: Advogada. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Especialista em Direito Público Municipal pela Universidade Católica do Salvador – UCSAL. Pós-graduanda em Direito Eleitoral pela Faculdade Pólis Civitas. Membro do Conselho Consultivo da Federação das Mulheres do Paraná. Membro do Conselho Fiscal da Associação Brasileira da Advocacia Municipalista – ABAM. Presidente do CONCIDADE -Conselho da Cidade do Município de Morretes. Integrante dos Grupos de Pesquisa: Hermenêutica Constitucional, Ativismo Judicial e concretização dos Direitos Fundamentais na Pós-Modernidade; e Critérios razoáveis para a utilização de teorias da justiça e argumentação pelo Supremo Tribunal Federal.

Realização:
– DATALEGIS CONSULTORIA

Correalização:
– IDADI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.

Apoio:
– UVEPAR

Método Classe: Carga horária do Curso – 13 horas.

Quarta-feira (21/01) 10h às 12h /14h às 17h
Quinta-feira (22/01) 09h às 12h /14h às 17h
Sexta-feira (23/01) 08h às 10h

Programação / Conteúdo do curso:

Consultoria (Tema): Direitos e deveres e iniciativas dos(as) Vereadores(as) em seus aspectos práticos.

1) Regime Jurídico Administrativo e os Princípios que regem a Administração Pública: Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência; Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público; O Princípio da Motivação com base na Lei nº 13.655/2018 – Lei da Segurança Jurídica e Eficiência e demais princípios de maior relevância;

2) Competências Legislativas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: 2.1) Casos práticos de Competências Legislativas dos Municípios; 2.2) Iniciativas da vereança, a constitucionalidade da sua atuação e o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal;

3) Atualização da legislação eleitoral e a sua observância para as eleições de 2026;

4) O trabalho nas Comissões: criação de comissões, formalidades, tramitação legislativa, divulgações e resultados;

5) Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI;

6) Comissão Processante – CP;

7) Da importância da atualização da Lei Orgânica do Município e da compatibilização com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores;

8) Direitos e Deveres dos Agentes Públicos: 8.1) Diárias: natureza jurídica, procedimentos, periodicidade, valores e normativa própria; 8.2) Imunidade Parlamentar dos Vereadores; 8.3) Responsabilidade civil por atos do Poder Legislativo; 8.4) Tema 832 do Supremo Tribunal Federal; 8.5) Tema 917 do Supremo Tribunal Federal;

9) Emendas Impositivas: alterações legislativas, execução e fiscalização;

10) Portal da Transparência: aspectos legais e entendimentos dos órgãos de controle.

Método Classe (13 horas) Inclui: Apostilas; certificado de participação; atendimento personalizado.
Cortesia para nossos alunos (as): Quarta-feira (Coffee break) – Quinta-feira (Almoço)
Local: Hotel Del Rey