IMERSÃO EM DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES E VEREADORAS.
Conhecendo o Mandato Parlamentar (Edição: Julgamento).
CURITIBA: 05 a 08 de fevereiro de 2025.

Os nossos cursos, e demais eventos, atendem aos seguintes público-alvo: Gestores de Órgãos Públicos, Vereadores, Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores Parlamentares, Assessores Técnicos, Servidores Públicos nas mais diversas áreas de atuação no âmbito municipal, tais como em contratações públicas, controle interno, contabilidade, assessoria, consultoria e direção jurídicas, orçamento, finanças, planejamento, recursos humanos, tecnologia da informação, bem como que atuem em Comissões no âmbito público e em Conselhos Municipais, além dos demais interessados nas diversas áreas do conhecimento da administração pública.

CORPO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFESSORES: Especialistas, Mestres e Doutores, com experiência na advocacia e no setor público.

Docente:

Paulo Sérgio Guedes: Advogado, Assessor Jurídico da UVEPAR, Pós-Graduado em Direito Administrativo (IRFBF), em Direito Eleitoral (IDDE), em Direito Processual Civil (IRFBF) e em Política e Estratégia (ADESG/PR).

Realização: DATALEGIS CONSULTORIA
Apoio: UVEPAR

Método Consultor (nesta edição a consultoria será realizada no sábado pela manhã)
Carga horária do Curso: 16 horas.

Programação:

QUARTA-FEIRA (05/03)
13h30
-Credenciamento e entrega de materiais.

14h às 17h
1) Regime Jurídico Administrativo e os Princípios que regem a Administração Pública:
1.1) Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
1.2) Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público;
1.3) O Princípio da Motivação com base na Lei nº 13.655/2018 – Lei da Segurança Jurídica e Eficiência;
1.4) Demais princípios de maior relevância;
2) Da Organização Político-Administrativa prevista na Constituição Federal;
3) As funções do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

17h – Coffee Break

QUINTA-FEIRA (06/03)
09h às 12h
4) Competências Legislativas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
4.1) Casos práticos de Competências Legislativas dos Municípios;
4.2) Iniciativas da vereança, a constitucionalidade da sua atuação e o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal;
5) Das funções constitucionais ao exercício da vereança:
5.1) Funções de legislar e fiscalizar;
5.2) Funções de administrar e JULGAR (ênfase nos julgamentos emanados pela Câmara Municipal – Comissão Processante – e diferenças com a CPI e a nova PCA do TCE/PR);

14h às 17h
6) Da importância da atualização da Lei Orgânica do Município e da compatibilização com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores;
7) Direitos e Deveres dos Agentes Públicos:
7.1) Diárias: natureza jurídica, procedimentos, periodicidade, valores e normativa própria;
7.2) Imunidade Parlamentar dos Vereadores e Responsabilidade civil por atos do Poder Legislativo;
7.3) Tema 832 do Supremo Tribunal Federal e os direitos da Vereança com base na Lei de Acesso à Informação

SEXTA-FEIRA (07/03)
08h às 10h
8) Portal da Transparência: aspectos legais e entendimentos dos órgãos de controle.

10h às 11h
Horário para discussões finais sobre o conteúdo do curso.

SÁBADO (08/03)
08h às 12h
Consultoria
-Direitos e deveres dos(as) Vereadores(as) em seus aspectos práticos e indicativos para otimizar a função de julgar.

Valor do Curso – Método Consultor: R$ 2.490,00.
Está incluído no valor do curso: Apostilas; certificado de participação; coffee break; atendimento personalizado.
Local: Curitiba – Hotel Slaviero Essential